Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Loteamento clandestino - Decisão que determinou a alteração da classe do processo para o procedimento comum, sob o argumento de que a lide não versa sobre direito coletivo lato sensu - Direito urbanístico e proteção ao meio ambiente - Lei 7.347/1985, art. 1º - Loteamento clandestino em área de interesse público, com nítido caráter de ordem urbanística - Processo que deve tramitar sob o rito da ação civil pública - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)