Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. desnecessidade de dilação probatória. No mérito, improcedência. Inconformismo do autor. Golpe da falsa central de atendimento. Estelionatário que utilizou número do banco, convencendo o autor a fornecer informações pessoais, realizando posteriormente transações, que importaram em sério prejuízo financeiro. Detenção pelos fraudadores de informações e dados sigilosos do autor foi determinante para a ocorrência da fraude. Movimentações financeiras atípicas. Ausência de observância pelo banco do perfil do correntista ao autorizá-las. Falha na prestação do serviço. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do Banco reconhecida. Súmula 479/STJ. Dever de devolução dos valores transferidos. Precedentes. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$10.000,00. ... (Continua)