Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação das corrés. SENTENÇA ULTRA PETITA. Inocorrência. MÉRITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não comprovação. Cláusulas contratuais expressas estabelecendo que as contemplações ocorrerão somente por sorteio ou lance. Consorciado que respondeu negativamente à indagação de eventual promessa de contemplação mediante informação de detalhes do ajuste. DESISTÊNCIA CONTRATUAL. Possibilidade de conhecimento. Precedentes desta c. Câmara. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Viabilidade. Aplicação do Tema repetitivo 312, do o C. STJ: «É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano".  Incidência da Súmula 35 do C. STJ: «incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio". Juros legais a partir do encerramento do grupo. Precedentes desta C. Câmara. CLÁUSULA PENAL. Possibilidade de retenção, desde que comprovado prejuízo, não evidenciado na hipótese. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Adesão e Seguro. Inteligência da Súmula 538/STJ.: «as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". Retenção, que será proporcional ao tempo de permanência no grupo. FUNDO DE RESERVA. Restituição, se existente saldo após o encerramento do grupo (Lei 11.795/2008, art. 27, §2º). Precedente do Eg. STJ.  RECURSO DO AUTOR E DA PATE RÉ: PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)