Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de remoção de lixo domiciliar (2018) - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que acolheu em parte a exceção de pré- executividade - Alegação de impossibilidade da taxa de juros e da correção monetária apresentarem percentual superior ao da taxa SELIC mesmo antes da Emenda Constitucional 113/2021 ... (Continua)