Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Substituição da GDPI (Gratificação de Dedicação Plena e Integral) prevista na Lei Complementar 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela GDE (Gratificação de Dedicação Exclusiva) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Pretensão que visa o recebimento da diferença entre as verbas. Garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese a natureza pro labore faciendo. PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido