Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECLARAÇÃO, PELO JUIZ, DE RESCISÃO DO CONTRATO SEM PEDIDO DO AUTOR. SENTENÇA ULTRA PETITA.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
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