Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão acolheu a impugnação apresentada, reconhecendo sua tempestividade, reputou garantida a execução e concedeu efeito suspensivo ao feito. Insurgência do exequente.

Tempestividade. Intimação da parte executada para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios. Publicação datada de 19/06/2023. Prazo escoado em 10/07/2023. Depósito efetuado em 17/07/2023. Pagamento que deve ser considerado intempestivo. Decisão reformada para reconhecer a intempestividade do depósito realizado. Excesso de execução. Não ocorrência. Obrigação solidária que se constituiu com a prolação de sentença, mantida em grau recursal. Feito que deve prosseguir, para pagamento integral, acrescido o débito executado de multa e honorários previsto no art. 523, §1º do CPC. Agravo provido