Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. a Lei 11.795/2008, art. 30 REGULAMENTA A FORMA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO CONSORCIADO EXCLUÍDO, MAS ISSO NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS QUANTIAS A SEREM RESTITUÍDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. SÚMULA 35 DO C.STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO