Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - SUCESSÃO EMPRESARIAL - DISPOSITIVOS E ENUNCIADOS IMPERTINENTES. Nos termos do art. 896, «a e «c, da CLT, o recurso de revista somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88 ou de Lei ou contrariedade a enunciado do TST. Diante da impertinência dos dispositivos normativos e da súmula invocados no apelo de revista, que não tratam especificamente da questão decidida em segunda instância, impossível concluir pelas violações ou contrariedade indicadas pelo reclamado . Agravo interno desprovido.