Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública Ambiental - Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Município de Marabá Paulista e manteve a homologação dos cálculos apresentados pelo Ministério Público - Cobrança de montante referente à multa semanal em razão da desídia no cumprimento de obrigação de fazer determinada em decisão transitada em julgado - Regularidade da cobrança já reconhecida por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 2086003-84.2024.8.26.0000, relativo à cobrança de multa diária fundada no mesmo título executivo ora discutido, mas com relação a bloco de tempo posterior ao ora analisado - Recurso não provido