Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL
Devedor - Recuperação judicial - Transação ainda não celebrada - Suspensão - Impossibilidade - Prosseguimento da execução fiscal com prática de atos constritivos - Provocação do juízo recuperacional para que promova a substituição de eventual bem constrito - Possibilidade: - Crédito de natureza tributária não se sujeita ao plano de recuperação judicial. ... ()
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