Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, devolve-se ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595.

Decisão que rejeitou o pleito de AJG - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Possibilidade de indeferimento - Existência de elementos que não denotam incapacidade financeira - Decisão mantida. Recurso não provid