Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AERONAUTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS.
A pretensão de reforma é contrária à jurisprudência sedimentada deste Tribunal Superior, que firmou o entendimento de que as horas variáveis pagas aos aeronautas devem repercutir no cálculo do repouso semanal remunerado, tendo em vista a compatibilidade das disposições da Lei 7.183/1984 com aquelas previstas na Lei 605/1949. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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