Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de supostos valores em benefício previdenciário do autor, cuja contratação ele nega ter realizado - Banco que não demonstrou a origem lícita dos descontos de valores no benefício previdenciário do autor - Alegação de portabilidade de mútuos anteriores com outra entidade financeira não suficientemente demonstrada - Descontos de valores do benefício previdenciário do autor foram abusivos - Cobranças indevidas - Repetição do indébito - Cabimento - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação, sendo devida a majoração apenas pelo recorrente - Recurso desprovido... (Continua)