Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO -

Penhora de percentual de valores a serem recebidos pelo executado como remuneração pelos serviços autônomos de transporte (frete) prestados a terceiro - Indeferimento - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no CPC, art. 833, IV não representa óbice absoluto à tentativa da credora de viabilização de penhora sobre percentual destes - Mitigação da impenhorabilidade que foi admitida pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência 1.874.222/DF - Precedentes deste TJSP - Documentos revelam que as remunerações do executado são variáveis e atingiram as quantias de R$ 8.278,00 e R$ 23.324,80 - Deferimento de penhora de 5% sobre os recebíveis do devedor, que poderá redimensionar os seus gastos usuais, em razão da constrição judicial aqui deferida - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)