Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxas dos exercícios de 2015 a 2018 - Município de Valinhos - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Obrigação acessória do executado em atualizar o cadastro municipal - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença mantida - Recurso não provido