Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL.

Habeas Corpus. Pleito de concessão de liberdade ao paciente, reconhecimento da incompetência do Juízo de Bauru e audiência admonitória. Perda do objeto. Ordem prejudicada. Habeas corpus impetrado visando a expedição de alvará de soltura, mantendo-se o paciente livre até que sejam atendidas as exigências legais para o cumprimento de pena em regime semiaberto; o reconhecimento da incompetência do Juízo de Bauru-SP, determinando-se a remessa para a cidade de Carambará-PR e a realização de audiência admonitória. «writ prejudicado, em decorrência da redistribuição dos autos ao Juízo de Carambá-PR... (Continua)