Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados. Falsidade nas assinaturas comprovada por perícia. Inexistência de relação jurídica. Restituição dos valores descontados indevidamente. Inexistência de dano moral configurado. Compensação legal de valores. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, com determinação.

I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de empréstimos consignados com falsidade nas assinaturas e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além da restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a validade dos contratos bancários consignados ante a falsidade das assinaturas; (ii) o cabimento da indenização por danos morais e (iii) a necessidade de compensação dos valores creditados na conta do autor. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial grafotécnico confirmou a falsidade das assinaturas atribuídas ao autor nos contratos de empréstimo consignado, o que configura a inexistência de relação jurídica válida e torna inexigíveis os débitos. 4. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do banco, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, que impõem o dever de indenizar pelos defeitos nos serviços prestados, incluindo fraudes praticadas por terceiros. 5. Apesar da nulidade dos contratos, restou demonstrado que os valores foram depositados na conta do autor, sem impugnação específica, razão pela qual a permanência dessas quantias caracterizaria enriquecimento ilícito. Autor que não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados indevidamente em sua conta bancária. 6. A compensação legal deve ser observada, nos termos do CCB, art. 368. 7. Não se configuram danos morais, uma vez que não restaram evidenciados prejuízos extraordinários, tratando-se de mero aborrecimento, insuficiente para gerar a indenização pretendida. 8. Reconhecida a sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar proporcionalmente com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme CPC, art. 86. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. A falsidade da assinatura em contrato bancário configura a inexistência de relação jurídica válida, impondo a declaração de inexigibilidade dos débitos. 2. A compensação legal de valores creditados indevidamente na conta do consumidor deve ser observada para evitar enriquecimento sem causa. 3. A ausência de prejuízos extraordinários caracteriza mero aborrecimento, afastando o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 368 e 884; CPC/2015, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ. Precedentes do TJSP.