Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de indenização - Decisão agravada que afastou a alegação de ocorrência de prescrição ofertada pelos réus, aqui agravantes - Inconformismo - Descabimento - Prescrição - Prazo decenal - Inteligência do disposto no art. 205 do Código Civil - Tratando-se de demanda na qual se imputa as réus a prática de manobras contábeis realizadas com o intuito de artificialmente aumentar os ativos da empresa trespassada, a tese de que se trata de ilícito extracontratual, com aplicação do prazo trienal (art. 206, §3º, CC) não convence - Prazo trienal aplicável às hipóteses de responsabilidade extracontratual que, à evidência, não é o caso dos autos - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO