Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Servidor público municipal - Auxiliar de creche - Pretensão voltada ao reenquadramento na tabela de cargos e salários, bem como à percepção de Adicional de Insalubridade, verbas do FUNDEB e diferenças salariais decorrentes de labor em desvio de função. Plano de Cargos e Salários - Auxiliar de Creche - Cargo alocado na Tabela 1 - Operacional - Irrelevância - Autonomia do ente federado para organizar e reger sua relação com seus servidores - Enquadramento que não implicou redução de remuneração - Ausência de direito adquirido à regime jurídico-funcional - Precedentes do C. STF. FUNDEB - Verba destinada aos profissionais do magistério da educação básica (art. 22, da L. 11.494/07) - Categoria profissional que não abrange o cargo de Auxiliar de Creche (art. 61, da L. 9394/96) - Verba indevida. Adicional de insalubridade - Prova pericial - Exposição a agentes nocivos à saúde autorizadores do pagamento da vantagem não configurada. Desvio de função - Aplicação de atividades pedagógicas - Lei 3.719/2014 - Atividade incluída no rol de atribuições do cargo de Auxiliar de Creche - Desvio de função não caracterizado. Recesso escolar - Pretensão voltada ao restabelecimento de 1 semana de descanso remunerado no mês de julho - Inviabilidade - Pleito desprovido de fundamento fático e/ou jurídico. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação