Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JULGADA IMPROCEDENTE - INSTALAÇÃO DE UM SEGUNDO HIDRÔMETRO PARA ATENDER A CASA CONSTRUÍDA NOS FUNDOS DO TERRENO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO TARDIAMENTE PELO AUTOR - APÓS, AS FATURAS FORAM RETIFICADAS, CONSIDERANDO APENAS UMA ECONOMIA - PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO PODE SER ACOLHIDA, UMA VEZ QUE NÃO SE VISLUMBRA MÁ-FÉ DA PARTE RÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID