Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARROLAMENTO -

Impugnação às primeiras declarações - Parcial acolhimento - Sonegação de um imóvel - Decisão que reconheceu a condição de herdeira da convivente do falecido quanto aos bens particulares, ordenando a partilha de acordo com o disposto no art. 1.832, CC - Monte mor constituído por um imóvel e uma moto - Agravo do filho unilateral do de cujus - Imóvel que foi adquirido durante o casamento anterior do de cujus - Bem particular - Direito à participação da companheira na sucessão, em igualdade de condições com o cônjuge, reconhecido pelo E. STF em sede de recurso de repercussão geral - Aplicação do disposto nos arts. 1.829, I e 1.832, CC - Recurso desprovido... (Continua)