Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. arts. 121, § 2º, II, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/2003, art. 12, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Marley Rotijne Michorius (ou Michorius Marley Rotijne), estrangeiro (holandês), que se encontra preso, desde o flagrante em 23/08/2024, denunciado, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, II, na forma do art. 14, II, ambos do CP, e Lei 10.826/2003, art. 12, na forma do CP, art. 69, sendo apontadas como autoridades coatoras os Juízes de Direito da Central de Audiências de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes de da Vara Única da Comarca de São Francisco do Itabapoana. ... (Continua)