Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra r. decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Documentos que comprovam a impossibilidade da Agravante prover as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência - Necessidade verificada - Concessão do benefício - Recurso provido
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