Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Compra e venda - Rescisão contratual - Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do CPC) - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade se dará se houver prova de que, mediante fraude ou abuso de direito, a pessoa jurídica foi utilizada pelo sócio para causar prejuízo a outrem (CCB/2002, art. 50), como no caso em tela. Aí, autoriza-se a desconsideração - Agravo não provido... (Continua)