Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO SERVIÇOS - AGÊNCIA DE VIAGEM - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM DIREITO A DESPACHO DE BAGAGEM DE 23 KG - PAGAMENTO EXIGIDO NA HORA DO CHECK IN - VALOR INDEVIDO - CONTRATADA QUE ADMITE O ERRO, MAS NÃO REALIZA O REEMBOLSO - VALOR DEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A CARACTERIZAR DANO MORAL DE NATUREZA INDENIZÁVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO MANTIDA

RECURSO DESPROVID