Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a «Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Danos Morais, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 487, I. A autora sustenta que houve fraude na contratação de empréstimos consignados e requer a anulação da sentença para a produção de prova pericial no sistema operacional do requerido. ... (Continua)