Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

Matéria controvertida devolvida para reexame. gravita em torno do reconhecimento do dever de indenizar os danos materiais. Responsabilidade subjetiva por ato omissivo. Configuração. Veículo que trafegava em via pública, passou por buraco e teve o pneu dianteiro rasgado. Visualização do buraco prejudicada em razão da chuva que caía no momento do acidente. Causa determinante do acidente. Falha do serviço caracterizada pela sinalização deficiente e pela falta de reparo da via pública. Os meios de prova não reúnem aptidão para demonstrar eventual excludente de responsabilidade civil. O Município não se desincumbiu do ônus da prova relativo à culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Reconhecimento da omissão do réu. ... (Continua)