Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI N º 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO ADIMPLIDO DURANTE O A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARESTO INESPECÍFICO. ÓBICE DA SÚMULA 296/TST, I. 1. Nos termos da Súmula 296/TST, I, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. No caso dos autos, contudo, o julgado transcrito, embora válido (Súmula 337/TST), não possui a especificidade hábil a impulsionar o processamento do recurso de embargos (Súmula 296/TST, I), pois trata de debate em que o auxílio-alimentação é pleiteado como parcela autônoma, em razão de norma interna que garantia o pagamento dessa verba aos empregados aposentados, ao passo que, no presente caso, discutem-se diferenças de complementação de aposentadoria em razão do auxílio-alimentação pago durante a vigência do contrato de trabalho. 3. Não havendo identidade fático jurídica entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma, conclui-se pela inespecificidade do julgado colacionado, nos termos da Súmula 296/TST, I. Inviável o seguimento ao recurso da parte embargante. Agravo conhecido e desprovido.