Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA OBRIGAR O ESTADO DE SÃO PAULO AO FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS AOS AUTORES, NO LIMITE DE 120 FRALDAS/MÊS TAMANHOS M E G PARA CADA UM - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO PRESENTES - AUTORES IDOSOS E PORTADORES DE DEMÊNCIA/ALZHEIMER, RESPECTIVAMENTE E DE COMPROVADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DOS INSUMOS PLEITEADOS - RECEITUÁRIO MÉDICO INDICANDO O USO CONTÍNUO - REQUISITOS DO TEMA 106/STJ PRESENTES - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - AGRAVO PROVIDO.

2- MUNICIPALIDADE FORNECE FRALDAS GERIÁTRICAS TAMANHO G, MAS EM PEQUENA QUANTIDADE - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PARA MENOR ONERAÇÃO DESTE.