Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL CONSTRITO NO FEITO

CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - TEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA - PRELIMINAR REJEITADA ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - LEI 8.009/90 - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO, NO QUE TOCA A DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA - DEVEDOR QUE NÃO COMPROVOU QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO É UTILIZADO COMO MORADIA PERMANENTE OU DESTINADO A CONSTITUIÇÃO DE RENDA PARA MANUTENÇÃO FAMILIAR - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO LEI 8.009/1990, art. 5º, «CAPUT - AGRAVANTE QUE RESIDE NA BÉLGICA - IMÓVEL QUE, INCLUSIVE, SE ENCONTRA DESOCUPADO CONFORME CONSTATADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO CONTANDO ASSIM COM A PROTEÇÃO PRETENDIDA, HAJA VISTA QUE NÃO GERA RENDA PARA SUBSISTÊNCIA OU MORADIA DO DEVEDOR, E/OU SUA FAMÍLIA - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO