Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de mandado de segurança. ISS. Pedido liminar para afastar a exigibilidade do tributo sobre serviços de saneamento básico. Indeferimento do pleito. Superveniência de sentença favorável ao impetrante. Falta de interesse recursal. Perda do objeto. Recurso prejudicado
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