Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADES ADQUIRIDAS PELO AUTOR OBSTADA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES EM CONTRATO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM MIL REAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM ACOLHIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA RÉ. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. VIOLAÇÃO AO DETERMINADO PELO §6º-A AO CPC, art. 85. APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE SE RESTRINGE AOS CASOS DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A HIPÓTESE. TEMA 1076 DO STJ. VERBA QUE DEVE SER ESTIPULADA COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, JÁ CONSIDERADA A MAJORAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇAS, ARGUIDA PELO AUTOR, QUE SE AFASTA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. GRUPO DE SENTENÇA QUE FOI INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, A FIM DE DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA META 2 ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). META ESTABELECIDA PARA O ANO DE 2023, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELO GRUPO DE APOIO, FIXOU COMPETÊNCIA RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2019. PROCESSO QUE FOI DISTRIBUÍDO EM 2017 (EM ÉPOCA COMPATÍVEL, PORTANTO), AFASTANDO A NULIDADE SUSCITADA. NO MÉRITO, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA FIRMADOS PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS BENS OBJETO DA DEMANDA EM RAZÃO DOS DÉBITOS AINDA EM ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.