Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES QUE FOI DESVIRTUADO POR SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. RELAÇÃO SUJEITA AO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE ENCONTRA AMPARO NAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO STF, NO JULGAMENTO DOS SEUS TEMAS 551 E 916. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO FGTS DE TODO O PERÍODO. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO PELO PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELO AUTOR QUE DEVE SER ALTERADA E FIXADA NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 8º, EM RAZÃO DO IRRISÓRIO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, POR JULGAMENTO ULTRA PETITA NO QUE TANGE AO 13º SALÁRIO DOS ANOS ANTERIORES A 2017. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.