Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inexigibilidade de débito com repetição de indébito e indenização por danos morais - Desconto indevido em conta corrente de título de capitalização - Nulidade da contratação, inexigibilidade dos valores, devolução em dobro e condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Matérias não devolvidas - Questões superadas.

Dano moral - Valor da indenização - Arbitramento em patamar adequado - Majoração - Não cabimento - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407 do Código Civil - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observaçã