Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Administração Pública - Queda com motocicleta em via pública (buraco e iluminação pública deficiente) - Atendimento médico de urgência ocorrido em 18/02/2022, às 22:53 horas (fls. 15, rodapé). Pretensão da parte ré à decretação da improcedência da ação - Não acolhimento. Conjunto probatório dos autos que indica a existência de nexo causal entre a omissão do Município (quanto à conservação da via pública e segurança do tráfego) e o evento danoso - Condenação da ré no pagamento de danos materiais que não comporta reparo - Recorrido que poderia ter instruído a peça de defesa com outros orçamentos em oposição àqueles de fls. 22/24, mas não o fez. Sentença que julgou procedente o pedido que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte requerida a que se nega provimento.