Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESSARCIMENTO DE DANOS PELO USO DO IMÓVEL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Alegação de dificuldades financeiras não é o suficiente para a concessão da benesse. Causa de baixo valor. Redução do valor das custas e despesas processuais não concedido. Inaplicável a disposição do Lei 905/1975, art. 22, parágrafo único. Decisão mantida. Tratando-se de questão de mérito recursal, diante da manutenção do indeferimento da benesse, impõe-se o recolhimento do preparo sob pena de inscrição em certidão de dívida ativa. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO