Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão do autor ao registro de nascimento tardio de seu genitor para fins de obtenção da cidadania italiana. Sentença de improcedência. Inconformismo - Acolhimento. Faculta-se aos descendentes requerer o registro tardio de antepassado, em face da inexistência de registro público à época. Pretensão que não viola direito público, nem causará prejuízos a terceiros ou lesão a interesse alheio. Sentença reformada. RECURSO PROVID... (Continua)