Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 915.2606.5352.8249

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

CITAÇÃO POR EDITAL -

Alegação de nulidade do ato citatório - Descabimento - Citação de réus incertos ou desconhecidos que ocorre de maneira ficta, a teor do art. 256, I do CPC. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF