Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONTROLE JUDICIAL INVIÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

Paciente denunciado pela prática do crime da Lei 10.826/2003, art. 14. Ministério Público que deixou de oferecer acordo de não persecução penal, fazendo acompanhar a denúncia de promoção em que fundamentou o não oferecimento do citado instituto de justiça penal negociada. ... (Continua)