Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016 E 2019 - MUNICÍPIO DE RANCHARIA.
Decisão que reconheceu a prescrição do crédito somente referente aos exercícios de 2012 a 2016, julgando liminarmente improcedente a pretensão executiva quanto aos créditos prescritos. Recurso interposto pelo exequente.... ()
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