Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.

CONTRARRAZÕES DA FINANCEIRA DEMANDADA COM PRELIMINAR DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE RELATIVA A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA AO AUTOR - RECORRIDA QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS MINIMAMENTE SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - GRATUIDADE MANTIDA - PRELIMINAR AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇAS QUE SE MOSTRAM DEVIDAS, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, COM EFETIVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESULTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS - IMPORTÂNCIAS COBRADAS QUE NÃO SE MOSTRARAM EXCESSIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES NO MERCADO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. JUROS REFLEXOS SOBRE TARIFA DECLARADA ABUSIVA - DEVOLUÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE A TARIFA INDEVIDAMENTE EXIGIDA - RESTITUIÇÃO - NECESSÁRIO RECÁLCULO DOS VALORES - RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA FINANCEIRA - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NESSE TOCANTE NÃO PROVIDO