Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença que condenou a ré à cobertura do tratamento multidisciplinar pelo método ABA, em atenção a Súmula 102 deste TJSP, Resolução 539/2022 da ANS e Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º. Determinação de atendimento preferencial em rede credenciada e na ausência de indicação de prestadores na mesma cidade do autor, sejam mantidos os atendimentos domiciliares por prestadores particulares, mediante reembolso. Insurgência da ré quanto à cobertura de atendimentos domiciliares. Autor diagnosticado com transtorno de espectro autista, que vem sendo atendido em seu domicílio por prestador particular, à falta de indicação de prestadores credenciados na cidade de Taquaritinga. Possibilidade. Abusividade da recusa de cobertura (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC), se não houve indicação de rede credenciada próxima à residência do autor ou menção a existência de clínica particular especializada. Reembolso que deve ser integral. Possibilidade, no entanto, de continuidade dos atendimentos domiciliares por prestadores credenciados. Sentença reformada em pequena parte. Recurso parcialmente provido