Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. LAUDO QUE DECLARA SITUAÇÃO PREEXISTENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 3º-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/85, INTRODUZIDO PELA LCE 835/97. NÃO APLICABILIDADE DO PUIL 413 DO STJ PARA RESTAURAÇÃO DE NORMA JÁ DECLARADA INVÁLIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.