Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 915.4040.7288.0612

1 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Instrução. Excesso de prazo. Não se constatando descuidado do Juízo que tenha ocasionado excesso de prazo na instrução, não cabe a revogação da prisão preventiva dos pacientes sob o argumento da demora no julgamento da causa

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