Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PRETENSÃO DE IMPOR AO ADQUIRENTE A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE A REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO E A QUITAÇÃO DAS PENDÊNCIAS A ELE RELATIVAS - REVELIA DO ACIONADO QUE TORNA OS TERMOS DA NEGOCIAÇÃO INCONTROVERSOS (art. 344, CPC) - PROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO NESSE TÓPICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA, VEZ QUE DELINEADA SITUAÇÃO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA REVISTA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)