Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Franquia - Ação declaratória de resolução de contratual c/c cobrança de multa rescisória e pedido liminar - Decisão recorrida que indeferiu pedido de tutela de urgência requerida na reconvenção para determinar que o contrato celebrado permaneça em vigor, bem como para determinar a realização de depósito judicial dos valores em atraso e do percentual de royalties e taxas de franquia das unidades vendidas na zona sul de São Paulo - Inconformismo dos réus-reconvintes - Contrato livremente celebrado pelas partes e pacta sunt servanda - Acusações de inadimplemento contratual que foram informadas por meio diversos - A relativizar o periculum in mora também, não há notícia que a autora-reconvinda não reúne condições de adimplir obrigações pecuniárias que eventualmente venham a ser reconhecidas em favor dos réus-reconvintes - Definição de responsabilidade pela rescisão contratual que não cabe em tutela de urgência, sendo possível somente por ocasião da sentença a ser proferida na ação de origem - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido