Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Autora afirma que pretendia contratar empréstimo consignado. Alegação de vício de consentimento e violação do dever de informação. Rejeição da tese apresentada pela autora, com condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Controvérsia recursal restrita à penalidade imposta. Multa afastada. Ausência de demonstração da violação das hipóteses do CPC, art. 80. Autora não nega a contratação, mas apenas questiona os termos pactuados. Mero exercício do direito de ação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido