Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, IV DO CPC - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

assinatura eletrônica da procuração por meio da «Zapsign - empresa que não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal - determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual da apelante que não foi atendida - integridade e autenticidade das peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICPBrasil - Precedentes desta C. Câmara - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)