Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais - Decisão que determinou a exibição de contratos, sob pena de multa - Insurgência do réu - Aplicação do Tema 1000 do E. STJ - Fixação cabível somente após prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC - Ausência do preenchimentos dos requisitos para aplicação de multa, no caso vertente - Decisão reformada para afastar a aplicação de multa em caso de descumprimento - Recurso provido